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REQUERIMENTO COBRA INFORMAÇÕES SOBRE REPASSES CONSTITUCIONAIS ATRASADOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO

No documento, Ivan Nogueira solicita informações referentes a todos os valores recebidos pelo Município além do número e o valor das parcelas a serem quitadas pelo Governo do Estado.

Segundo informações amplamente divulgadas no Estado, os municípios mineiros estão recebendo repasses provenientes da dívida do Governo Estadual. Os recursos estavam previstos nos orçamentos de 2019 e 2020, mas não foram repassados para os cofres municipais.

Já que o Legislativo tem como uma das suas principais funções fiscalizar o Poder Executivo, a Câmara Municipal aprovou um requerimento, solicitando informações e documentos referentes aos valores recebidos pelo município de Leopoldina.

De autoria do vereador Ivan Nogueira (PP), o Requerimento nº 104/2022 foi discutido e votado na sessão ordinária realizada no dia 04 de outubro de 2022. Na proposição, o parlamentar solicita documentação comprobatória referente a todos os valores recebidos pelo Município relativos aos acordos firmados junto à Associação Mineira de Municípios, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público.

Ivan Nogueira questionou o total de recursos recebidos até a presente data, o número e o valor das parcelas que ainda restam a receber.

Após as discussões regimentais, o Requerimento nº 104/2022 foi aprovado por unanimidade e recebeu assinaturas de apoio dos vereadores José Augusto Cabral e Edvaldo Franquido Donato do Vale.

(Ilustração disponível na Internet)

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