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PROJETO ESTABELECE MAIS TRANSPARÊNCIA NOS ATOS DO PODER EXECUTIVO DURANTE A PANDEMIA

Carlos André explicou que o objetivo é ampliar a transparência nos atos do Poder Executivo, permitindo uma maior fiscalização da população.

Com o objetivo de ampliar o princípio constitucional da transparência nos atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que determina a publicidade das compras e contratos celebrados durante o período da pandemia de Covid-19.

De autoria do vereador Carlos André (PSD), o PL nº 30/2021 estabelece que o Município deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todas as compras e contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de Covid-19 e para amenizar as consequências para a população.

Segundo o texto oficial, a publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade no sítio eletrônico, numa seção específica para os gastos decorrentes da crise do Covid-19, de modo a facilitar o acesso do cidadão às informações. A publicação deverá conter os seguintes dados: objeto da compra e/ou contrato; nome e CNPJ/CPF das partes contratadas; a motivação e justificativa da compra e/ou contrato emergencial; o valor e o tempo do contrato.

O Poder Executivo fica obrigado a informar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais todas as compras e contratos emergenciais firmados no período de calamidade pública, decretado em função do enfrentamento ao novo coronavírus.

Ao justificar sua iniciativa, Carlos André salientou que os atos praticados pela Administração devem visar ao interesse coletivo e a transparência torna os governos mais democráticos, pois permite que os cidadãos possam fiscalizar o Ente Público.

Após as discussões regimentais, o PL 30/2021 foi aprovado por unanimidade em votação definitiva na sessão ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2021.

(Ilustração disponível na Internet)  

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