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ESTUDO DA CIÊNCIA DO DIREITO PODERÁ SER MINISTRADO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Segundo os autores do projeto, essa iniciativa já acontece em diversas escolas de Minas Gerais e contribui para uma educação cidadã.

Alunos da Rede Municipal de Ensino poderão ter novidade nos conteúdos ministrados nas escolas a partir de 2023: a inclusão do estudo da Ciência do Direito. A Câmara Municipal de Leopoldina está analisando o Projeto de Lei nº 91/2022 que autoriza a inclusão desse conteúdo como tema complementar nas atividades escolares.

A matéria foi apresentada na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 8 de novembro de 2022. O projeto é de autoria dos vereadores José do Carmo Fófano Vieira (PSB), José Augusto Cabral (PSD), Bernardo Guedes (PDT) e Rodrigo Pimentel (PV) .

O texto original determina que as propostas pedagógicas terão como conteúdo mínimo temas específicos sobre princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, valores fundamentais ao interesse social, sistema político, organização político-administrativa dos entes federados, direitos e deveres individuais e coletivos, na esfera pública e privada.

O projeto estabelece como requisito indispensável para a seleção do profissional que lecionará sobre o tema a comprovação de respectiva graduação em Direito, com título de instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Para alcançar os objetivos propostos, o Município poderá atuar em regime de colaboração com a Ordem dos Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na educação básica.

Antes de iniciar a tramitação da matéria na Casa Legislativa, representantes da 109ª Subseção da OAB estiveram reunidos com os autores do projeto e membros da assessoria jurídica do Legislativo: Dr. Peterson Poyares, Dr. Hilton Charles Campos do Amaral, Dr. Luís Gesualdi e Dr. Ricardo Franzoni, Secretário Geral da Câmara. O encontro aconteceu na tarde de terça-feira, na sede do Legislativo, antes da reunião ordinária, com as presenças do Dr. Marcelo Raimundi, Presidente da 109ª Subseção da OAB-MG, além dos membros da Comissão de Direito na Escola da 109ª Subseção da OAB-MG, Dra. Roberta Pontes, Dra. Luíza Bolsoni e Isabella Netto.

Na reunião foram discutidos diversos pontos do texto original do projeto e a viabilidade de implantação no município. Segundo os vereadores, o projeto está presente em diversas escolas de Minas Gerais e contribui para uma educação cidadã ao levar a Ciência do Direito para dentro das instituições de ensino.

O Projeto de Lei nº 91/2022, após ser lido na reunião ordinária, foi encaminhado pelo Sr. Presidente à Comissão de Constituição, Legislação e Redação para emissão de parecer.

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