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CÂMARA APROVA ENSINO DE CIÊNCIA DO DIREITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

O estudo da Ciência do Direito será inserido nas escolas municipais, cabendo à Secretaria de Educação estabelecer as diretrizes básicas do processo de aprendizagem.

As escolas da Rede Municipal de Ensino de Leopoldina incluirão a disciplina Ciência do Direito como tema complementar nas atividades escolares. Projeto nesse sentido foi aprovado pelos vereadores durante sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 16 de novembro de 2022.

De autoria dos vereadores José do Carmo Fófano (PSB), José Augusto Cabral (PSD), Bernardo Guedes (PDT) e Rodrigo Pimentel (PV), o Projeto de Lei nº 92/2022 foi aprovado pelo plenário por unanimidade em dois turnos de votação.

O texto original estabelece que as diretrizes básicas do processo de aprendizagem do tema serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as normas e determinações nacionais, além do desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos.

O projeto determina também que as propostas pedagógicas terão como conteúdo mínimo temas específicos sobre princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, valores fundamentais ao interesse social, sistema político, organização político-administrativa dos entes federados, direitos e deveres individuais e coletivos, na esfera política e privada.

A seleção do profissional que lecionará sobre a Ciência do Direito terá como requisito indispensável a comprovação de respectiva graduação em Direito, com título de instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

Na justificativa que acompanha o projeto, os vereadores destacaram que o ensino da Ciência do Direito representará uma efetiva contribuição para a formação dos educandos quanto aos seus direitos e deveres na vida em sociedade e em família, ajudando numa melhor compreensão do seu papel enquanto cidadão.

(Foto ilustrativa disponível na Internet)

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